A cobrança judicial pode estar com os dias contados: como prevenir que seu crédito seja extinto pela prescrição intercorrente
Milhares de execuções, especialmente aquelas paralisadas por ausência de bens penhoráveis ou por simples inércia processual, estão sendo extintas pelos magistrados com base na prescrição intercorrente. O problema é que, com o advento da Lei 14.195/2021, a extinção ocorre mesmo quando o credor nunca deixou de tentar recuperar o crédito. A realidade é dura: sem […]
Como o Factoring, ou Fomento Comercial, Contribui com os Negócios Através da Antecipação de Recebíveis e Serviços Diferenciados
I. O Factoring, ou Fomento Comercial, como Solução Além dos Bancos Considerando o exemplo do dono de uma distribuidora, que se desenvolveu rapidamente nos últimos anos. As receitas com as vendas aumentaram, a carteira de clientes se expande, mas com ela, também cresceu o tempo de recebimento dos pagamentos. O chamado ciclo financeiro de recebimento. […]
A Reforma Tributária e o Mercado Financeiro e de Capitais: Como Preparar os Departamentos para não ser Surpreendido pelas Mudanças Tributárias e Evitar Perdas Financeiras
Introdução A publicação da Lei Complementar nº 214, em 16 de janeiro de 2025, marca o ponto de virada na implementação da Reforma Tributária para o mercado financeiro e de capitais, manifestando a regulação dos novos tributos. Para gestoras de fundos, administradoras fiduciárias, bancos, DTVMs, corretoras e fintechs, a regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado […]
Como a Mera Mandatária Transforma Desafios de Cobrança em Oportunidades Financeiras Mantendo sua Segurança Jurídica
A recuperação de créditos trata de diversas medidas de busca de adimplemento, pois o credor, num cenário de inadimplência, visa obter sucesso nas cobranças, optando inclusive por oferecer descontos para pelo menos ter parte do direito atendido. De tais medidas de cobrança surgem implicações tanto para o devedor como para o credor, dentre elas a […]
O Novo Capítulo dos Fundos de Investimento no Brasil – Uma Análise da Virada Regulatória em 30.06.2025 pela Resolução CVM 175
O mercado financeiro brasileiro testemunha um momento de inflexão: 30 de junho de 2025 marca a entrada total em vigor da Resolução CVM 175, com o fim do prazo de adaptação dos Fundos de Investimentos às normas. Mais do que um mero ajuste normativo, a Resolução se consolida como o mais relevante marco regulatório para […]
A Dinâmica da Impenhorabilidade do Bem de Família Reforçadas pelas Novas Teses do STJ
O cenário jurídico brasileiro, sempre dinâmico e em constante aprimoramento, recentemente foi palco de um relevante desdobramento no que tange à impenhorabilidade do bem de família. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um movimento decisivo sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), consolidou duas teses que trazem maior clareza […]
Reforma Tributária 2023/2025: Como as Empresas Devem se Preparar para Superar com Sucesso os Desafios Impostos pelas Mudanças Tributárias
A Reforma Tributária (do Consumo) aprovada em 2023 representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro nos últimos anos, e iniciara uma mudança profunda na tributação sobre o consumo no Brasil. A Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar 214/2025 e demais normas correspondentes transformou os cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e […]
Conheça as Ferramentas Utilizadas por Investidores e Credores para Proteger seu Capital na Estruturação de Dívidas: A Utilização da CCB (Cédula de Crédito Bancário) e da Nota Comercial Contra a Inadimplência
A busca por eficiência financeira e segurança jurídica por Investidores, Credores, que empregam o capital em operações de crédito é constante. Muitos negócios ainda utilizam estruturas tradicionais, como a comissária de mercadorias, a antecipação de recebíveis e a aquisição de matéria-prima, para gerenciar seu capital de giro. Contudo, a dinâmica do mercado, a atualização legislativa […]
A Chave Para Reduzir Custos Tributários Está na Escolha do Regime Tributário Certo para o seu Negócio – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
Para muitos empresários brasileiros, uma das maiores preocupações é a escolha do regime tributário para o seu negócio. De fato, trata-se de questão fundamental para o sucesso da empresa e fazer essa escolha da forma mais adequada requer a orientação e o suporte de bons profissionais. Atualmente, existem três regimes tributários que as empresas (Ltda., […]
A (In)aplicabilidade do CDC em Ações Envolvendo Cotistas e Prestadores de Serviço
Uma das principais discussões em demandas judiciais entre cotistas e prestadores de serviço de fundos de investimento é a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A definição sobre a utilização da norma consumerista é de extrema relevância, impactando não apenas a condução da ação judicial e seu resultado, mas também a própria indústria […]