Os Sócios e Administradores Respondem por Débitos Tributários da Empresa Quando Seu Nome Consta na CDA que Fundamenta a Execução Fiscal?
A responsabilidade tributária dos sócios e administradores por dívidas tributárias, impostos, taxas e contribuições, da sociedade é debatida com frequência tanto entre estudiosos do Direito Tributário quanto nos Tribunais brasileiros. Uma das situação que chamam mais atenção é a respeito da pretensão do fisco responsabilizar o sócio ou administrador antes do ajuizamento da execução fiscal, […]
Como o Factoring, ou Fomento Comercial, Contribui com os Negócios Através da Antecipação de Recebíveis e Serviços Diferenciados
I. O Factoring, ou Fomento Comercial, como Solução Além dos Bancos Considerando o exemplo do dono de uma distribuidora, que se desenvolveu rapidamente nos últimos anos. As receitas com as vendas aumentaram, a carteira de clientes se expande, mas com ela, também cresceu o tempo de recebimento dos pagamentos. O chamado ciclo financeiro de recebimento. […]
A Reforma Tributária e o Mercado Financeiro e de Capitais: Como Preparar os Departamentos para não ser Surpreendido pelas Mudanças Tributárias e Evitar Perdas Financeiras
Introdução A publicação da Lei Complementar nº 214, em 16 de janeiro de 2025, marca o ponto de virada na implementação da Reforma Tributária para o mercado financeiro e de capitais, manifestando a regulação dos novos tributos. Para gestoras de fundos, administradoras fiduciárias, bancos, DTVMs, corretoras e fintechs, a regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado […]
O Novo Capítulo dos Fundos de Investimento no Brasil – Uma Análise da Virada Regulatória em 30.06.2025 pela Resolução CVM 175
O mercado financeiro brasileiro testemunha um momento de inflexão: 30 de junho de 2025 marca a entrada total em vigor da Resolução CVM 175, com o fim do prazo de adaptação dos Fundos de Investimentos às normas. Mais do que um mero ajuste normativo, a Resolução se consolida como o mais relevante marco regulatório para […]
A Dinâmica da Impenhorabilidade do Bem de Família Reforçadas pelas Novas Teses do STJ
O cenário jurídico brasileiro, sempre dinâmico e em constante aprimoramento, recentemente foi palco de um relevante desdobramento no que tange à impenhorabilidade do bem de família. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um movimento decisivo sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), consolidou duas teses que trazem maior clareza […]
Reforma Tributária 2023/2025: Como as Empresas Devem se Preparar para Superar com Sucesso os Desafios Impostos pelas Mudanças Tributárias
A Reforma Tributária (do Consumo) aprovada em 2023 representa uma das maiores mudanças no sistema tributário brasileiro nos últimos anos, e iniciara uma mudança profunda na tributação sobre o consumo no Brasil. A Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar 214/2025 e demais normas correspondentes transformou os cinco tributos atuais (ICMS, ISS, IPI, PIS e […]
Conheça as Ferramentas Utilizadas por Investidores e Credores para Proteger seu Capital na Estruturação de Dívidas: A Utilização da CCB (Cédula de Crédito Bancário) e da Nota Comercial Contra a Inadimplência
A busca por eficiência financeira e segurança jurídica por Investidores, Credores, que empregam o capital em operações de crédito é constante. Muitos negócios ainda utilizam estruturas tradicionais, como a comissária de mercadorias, a antecipação de recebíveis e a aquisição de matéria-prima, para gerenciar seu capital de giro. Contudo, a dinâmica do mercado, a atualização legislativa […]
