Requisitos para Citação por Edital: Expedição de ofícios às Concessionárias Não é Obrigatório
Recente decisão da Terceira Turma do STJ trouxe clareza e segurança jurídica sobre a citação por edital, demonstrando que a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público não é imprescindível para sua validade. A decisão unânime no REsp 1.971.968/DF reforça que basta a tentativa de citação nos endereços obtidos por meio das pesquisas aos […]
Soluções Inovadoras e Negociações Estratégicas como Forma de Melhorar a Recuperação de Créditos
Você já se viu em uma situação desagradável, enfrentando a recuperação de um crédito inadimplido, que chegou ao ponto de demanda judicial? Bloqueio de contas e penhora de bens podem parecer medidas coercitivas que só causam mais desconforto. Além disso, a legislação brasileira impõe limites aos bloqueios de bens, tornando o processo ainda mais […]
Reduza o Custo Tributário Aumentando a Lucratividade e Eficiência da sua Clínica Médica, Odontológica, de Nutrição, Fisioterapia, Fonoaudiologia e demais Profissões da Saúde.
Nesse sistema tributário complexo e desgastante, clínicas médicas, consultórios odontológicos, nutricionistas, fisioterapeutas e demais profissionais da saúde enfrentam uma série de desafios tributários. Isso vai muito além da elevada carga tributária que impacta significativamente no resultado, no lucro desses profissionais. Conforme dados estatísticos recentes, a tributação sobre as atividades desses profissionais pode representar aproximadamente 30% (trinta […]
A Maximização da Gestão financeira e Tributária por Meio da Holding: O Papel Estratégico do Contrato de conta corrente contábil
No ambiente empresarial altamente competitivo de hoje, uma gestão financeira eficiente e uma estruturação tributária adequada são fundamentais para o sucesso e a sustentabilidade, sobretudo quando se fala na administração de um grupo de empresas. Nesse contexto, a utilização estratégica de uma holding empresarial tem se mostrado uma poderosa ferramenta para otimizar a gestão financeira e maximizar os benefícios tributários. Um elemento crucial dessa […]
Vantagens de uma holding familiar para o planejamento sucessório e tributário
Uma holding familiar é uma estrutura jurídica utilizada para gerenciar e organizar o patrimônio de uma família. Essa estrutura pode trazer várias vantagens, especialmente quando se trata de planejamento sucessório e tributário. Se você está considerando criar uma holding familiar, aqui estão algumas das principais vantagens que você pode obter: Planejamento sucessório simplificado: Uma holding […]
Marco Legal das Criptomoedas: Desafios e a Importância da Segregação Patrimonial
O Lei 14.478/2022, sancionada em dezembro de 2022 e com entrada em vigor em junho deste ano, 2023, é um importante avanço da legislação que estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e regulamenta as empresas que atuam nesse mercado. Uma das principais distinções presentes no Marco Legal das Criptomoedas é a […]
CVM apresenta novos esclarecimentos sobre a Resolução 175. O que de importante foi descrito?
A nova norma dos Fundos de Investimentos (Resolução 175 da CVM) é certamente um marco revolucionário no mercado financeiro atual. Basta ver que, considerando a nova legislação, que inicialmente entraria em vigor no início de abril, ainda que de forma parcial, foi adiado para outubro de 2023, para uma melhor discussão das repercussões aplicáveis às […]
Tokens de Recebíveis e Tokens de Renda Fixa. Qual é o entendimento da CVM sobre o assunto?
A Tokenização é uma tendência cada vez mais forte no mercado financeiro, que consiste em transformar ativos em tokens, ou seja, em uma representação digital. Isso pode trazer inúmeras vantagens, como a facilidade de negociação e a segurança nas transações, já que os tokens são registrados em blockchain, uma tecnologia que garante a transparência e imutabilidade […]
A Importância do Compliance nas Empresas: Um Olhar sobre o Caso de Jogadores Afastados por Apostas
No mundo corporativo, o compliance tem se tornado uma área fundamental para as empresas, independentemente de seu ramo de atuação. Esse conjunto de normas e diretrizes busca garantir que as organizações operem de maneira ética, transparente e em conformidade com a legislação, além de promover a responsabilidade social e mitigar riscos. Um exemplo recente que […]
A recuperação judicial bem sucedida como fortalecimento da sociedade empresarial
A recuperação judicial, prevista na Lei n. 11.105/2005, se trata de ferramenta jurídica que tem como objetivo permitir que empresas em dificuldades financeiras possam se reorganizar e recuperar sua capacidade produtiva, permitindo a continuidade da existência da sociedade empresarial e da própria atividade desempenhada. A recuperação judicial tem como objetivo a superação de crise econômico-financeira […]
