A maior Oportunidade para o seu Negócio está nos Tributos que Você já Pagou – Descubra Aqui se o seu Negócio Pode Pedir a Restituição do que foi pago Equivocadamente.
Primeiramente é importante descrever qual é a situação na qual empresas optantes pelo regime do Simples Nacional acabam pagando tributos indevidamente e podem aproveitar o retorno dos valores pagos equivocadamente nos últimos 5 anos (sessenta meses). Essas empresas que atuam como intermediárias na cadeia de consumo, frequentemente enfrentam um desafio tributário significativo e, muitas vezes, […]
A Chave Para Reduzir Custos Tributários Está na Escolha do Regime Tributário Certo para o seu Negócio – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
Para muitos empresários brasileiros, uma das maiores preocupações é a escolha do regime tributário para o seu negócio. De fato, trata-se de questão fundamental para o sucesso da empresa e fazer essa escolha da forma mais adequada requer a orientação e o suporte de bons profissionais. Atualmente, existem três regimes tributários que as empresas (Ltda., […]
TJSP valida cláusula de eleição de foro contida em regulamento de fundo de investimento
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a validade da cláusula de eleição de foro contida em regulamento de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), em demanda envolvendo cotista do fundo de investimento e seus prestadores de serviço. A decisão marca uma vitória importante para a nossa equipe do Bernardes, Silva […]
Em 1º de novembro, a Resolução CVM 175 exige separar taxas dos fundos de investimento
No dia 1° de novembro, entrará em vigor a parte da Resolução CVM 175 que exige a segregação das taxas de administração, gestão e distribuição dos fundos de investimento. Os fundos poderão optar por especificar cada taxa diretamente no regulamento ou colocar uma taxa única, desde que seja incluído no regulamento um link para o […]
A (In)aplicabilidade do CDC em Ações Envolvendo Cotistas e Prestadores de Serviço
Uma das principais discussões em demandas judiciais entre cotistas e prestadores de serviço de fundos de investimento é a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A definição sobre a utilização da norma consumerista é de extrema relevância, impactando não apenas a condução da ação judicial e seu resultado, mas também a própria indústria […]
Como a recuperação extrajudicial pode ser valioso instrumento de fortalecimento de uma empresa?
No dia 28 de abril de 2024 o Grupo Casas Bahia noticiou fato relevante de que havia requerido recuperação extrajudicial visando o pagamento das dívidas que somam mais de R$ 4,1 bilhões. Para tanto, evidenciou que o pedido formulado foi pré-acordado com os principais credores, que juntos detém 54,5% dos débitos, e que também será […]
Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): Facilitando a Comunicação Processual
O Domicílio Judicial Eletrônico foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em colaboração com organizações internacionais e entidades privadas, com o objetivo de integrar os serviços de comunicação processual. Recentemente, o CNJ emitiu a Portaria 46/2024, que estabelece um novo calendário para o cadastro obrigatório na plataforma. Diante desse cenário, com o intuito de […]
STJ pacifica controvérsia sobre impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente
Em recente Decisão (REsp no 1.677.144/RS), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regra de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida a outras formas de aplicações financeiras ou à conta corrente, desde que o devedor comprove que o […]
O procedimento e o prazo para adesão ao Simples Nacional de 2024.
O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado que beneficia microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optarem pelo Simples Nacional, as empresas devem atender a alguns requisitos, como faturamento máximo, número de empregados e atividades permitidas. Dentro das regras para ingresso no Simples Nacional, é essencial que MEs e EPPs não […]
STJ entende que a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a condenação em honorários sucumbenciais.
A Terceira Turma do STJ, em decisão recente, entendeu que a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do sócio ou da empresa que se buscou a inclusão no polo passivo. Anteriormente, a Terceira Turma do STJ entendia pelo descabimento da fixação da […]