Concessionária do Aeroporto Afonso Pena, lojista, representada pela BSRA obtém êxito no pedido liminar de suspensão dos encargos do contrato de concessão de uso de área firmado com a INFRAERO durante o período de isolamento social.
O concessionário, que explora a atividade comercial de venda de bebidas na sala de embarque da praça aeroportuária, está impedido, por Decretos Estaduais e Municipais, de atuar em seu ramo de atividade e, também está seguindo as orientações do Ministério Público e da Organização Mundial da Saúde quanto ao isolamento social.
Em decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal de Curitiba, entendeu-se que a ausência de suspensão viola um direito estabelecido em contrato e que possibilita ao concessionário a suspensão do mesmo durante períodos de grave comoção e calamidade pública.
Além da previsão contratual, há clara determinação de que o contrato seja suspenso e renegociado a partir da leitura da norma aplicável, qual seja, a Lei 8.666/1993, algo que foi considerado na decisão.
Outro aspecto importante na decisão liminar, a qual cabe recurso por parte da INFRAERO, é de que a suspensão contratual objetiva o restabelecimento do equilíbrio entre as partes. Esse equilíbrio é considerado uma vez que os concessionários, em sua maioria pequenos empresários, dependem da circulação de pessoas para exercer sua atividade.
É levado em consideração também que o equilíbrio é ligado ao papel de imposição por parte da INFRAERO das condições contratuais, semelhante à um contrato de adesão onde inexiste negociação livre, mas sim o estabelecimento de dispositivos elaborados de maneira unilateral.
Mesmo que a INFRAERO tenha submetido aos concessionários uma redução do pagamento dos valores e, este pagamento, em forma diferida, para os meses do final do ano, não seria tal medida suficiente para auxiliar o lado mais vulnerável na relação, que deve prevalecer perante empresa pública que possuem amplo aparato de apoio.
Informações adicionais, assegurada a relação cliente e advogado, poderão ser apresentadas pela equipe da BSRA.
