PGFN prorroga prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 25 de fevereiro de 2022, alterou para 29 de abril de 2022 o prazo para adesão a diversas modalidades de transações tributárias oferecidas aos contribuintes. No período compreendido entre a […]
Execução frustrada – a extinção do processo por ausência de bens a luz da Lei nº 14.195, de 2021.
A conversão de Medida Provisória n. 1.040/2021 na Lei n. 14.195/2021 trouxe importantíssimas modificações no Ordenamento Jurídico que até o presente momento não foram devidamente consideradas quando analisado o peso destas nas ações destinadas a recuperação de crédito. Em que pese se tratar em sua essência de Medida Provisória que visou facilitação de abertura […]
É possível atingir a empresa da qual o devedor é sócio?
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento utilizado para responsabilizar os sócios da pessoa jurídica por uma dívida da sociedade, nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contudo, além dessa forma usual, é possível que a desconsideração da personalidade jurídica ocorra da forma inversa, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica da […]
Importante alteração dos procedimentos referentes às publicações das sociedades por ações
Entrou em vigor no dia 01/01/2022 a nova redação do Artigo 289 da “Lei das S.A.”, realizado pela Lei 13.818/2019, que modificou os procedimentos de publicidade de atos pelas sociedades por ações. A nova redação do artigo 289 da “Lei das S.A.”, que previa obrigatoriamente a publicação dos atos societários no Diário Oficial, deixa de […]
O que é, quem pode optar e quais são os benefícios do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário que tem como objetivo facilitar o cotidiano empresarial, especificamente para: 1 – Micro Empresas (Receita até R$ 360.000,00); 2 – Pequenas Empresas (Receita até R$ 4.800.000,00); 3 – MEI (Microempreendedores Individuais – R$ 81.000,00); Dentre os benefícios está a redução da burocracia e os valores dos […]
As três principais alterações no novo Marco Cambial
A Lei nº 14.286 de 2021 apresenta novidades importantes para utilização de moeda estrangeira por empresas e pessoas físicas. Ainda em 2021, após trâmite do processo legislativo, foi sancionada a Lei 14.286/2021, que altera consideravelmente o universo de transações envolvendo moedas estrangeiras. 1- Modificação de valor transportado em viagens internacionais A nova legislação atendeu […]
A imprescritibilidade do direito de requerer a desconsideração da personalidade jurídica na visão do STJ
Sabemos que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é um grande aliado na busca da efetividade processual, especialmente quando estamos diante de fraudes e abusos praticados pelos sócios da pessoa jurídica com a finalidade de lesar credores. Na atualidade, é possível verificar uma crescente na aplicação dessa medida, porém, em que pese algumas normas […]
Embargos de terceiro – O zelo necessário pelo credor de demanda de recuperação de crédito ao se deparar com manifestação de terceiro
Uma vez localizado patrimônio e efetivada penhora nos autos de execução não é incomum ao credor se deparar com manifestação de terceiro alheio ao processo que informa a impossibilidade de continuidade dos atos de expropriação. Trata-se, portanto, de petição denominada de embargos de terceiro que pode ser oposto por aquele que não sendo parte […]
Você sabia que bens e direitos vinculados ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), como marcas e patentes, podem ser penhorados?
A penhora de marcas e patentes, por exemplo, possui como base legal a Lei de Propriedade Industrial n. 9.279/1996 – LPI e constitui medida excepcional e que respeite a ordem de penhora prevista no Código de Processo Civil. O artigo 5º da referida lei dispõe que, para todos os efeitos legais as marcas e patentes […]
Condomínio pode proibir locação por Airbnb? (Serviço de Locação por aplicativo como Airbnb podem ser proibidos por convenção condominial)
Em recente Decisão (REsp no 1.884.483/PR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento no sentido de que a convenção condominial pode impedir que o imóvel seja utilizado para hospedagem remunerada de curta duração, como é o caso dos serviços oferecidos por intermédio de plataformas digitais, popularizado pelo AIRBNB. A 3a Turma do STJ […]