Entenda os limites constitucionais da majoração do IOF, os fundamentos jurídicos para a restituição e as estratégias práticas para contribuintes.
A recente majoração das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) reacendeu debates jurídicos e econômicos quanto à sua legalidade e aos direitos dos contribuintes. O Poder Executivo defende a medida como instrumento de política monetária, atribuindo-lhe natureza regulatória. Por outro lado, surgem questionamentos sobre os limites constitucionais dessa majoração, especialmente à luz do princípio […]
A maior Oportunidade para o seu Negócio está nos Tributos que Você já Pagou – Descubra Aqui se o seu Negócio Pode Pedir a Restituição do que foi pago Equivocadamente.
Primeiramente é importante descrever qual é a situação na qual empresas optantes pelo regime do Simples Nacional acabam pagando tributos indevidamente e podem aproveitar o retorno dos valores pagos equivocadamente nos últimos 5 anos (sessenta meses). Essas empresas que atuam como intermediárias na cadeia de consumo, frequentemente enfrentam um desafio tributário significativo e, muitas vezes, […]
Adiada votação da PEC dos Precatórios: Impactos e Perspectivas
Em 20 de agosto de 2025, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A decisão foi tomada após solicitação do líder em exercício do governo, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que alegou o afastamento médico do relator da matéria, […]
Como Startups Acessam Capital de Fundos e Atraem Investidores Institucionais sem Abrir Mão das Vantagens do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado criado para micro e pequenas empresas, que unifica e reduz a carga de impostos, ideal para negócios que estão começando, Startups. Optar pelo Simples importa diversos benefícios, como menor burocracia, unificação dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP, IPI, ICMS, ISS), e tributação reduzida, especialmente quanto à […]
Empresas de Tecnologia, Licenciamento de Softwares, Optantes pelo Lucro Presumido, Podem Reduzir seus Tributos conforme Entendimento da Receita Federal do Brasil
O Lucro Presumido é um regime tributário que empresas podem adotar, como o Simples Nacional e o Lucro Real, e recentemente a Receita Federal do Brasil emitiu uma orientação relevante para empresas que optam pelo regime do Lucro Presumido e se dedicam ao licenciamento de software. A Solução de Consulta COSIT nº 120/2025 esclarece mudanças […]
Mecanismos para Evitar a Bitributação nos Negócios Envolvendo o Brasil e o Chile
Este texto está sendo escrito em um momento especialmente relevante, pois coincide com a realização da Reunião Regional da América Latina 2025 da MGI Worldwide, evento que reúne profissionais renomados de diversas nações para promover o fortalecimento das relações econômicas internacionais e o desenvolvimento de negócios estratégicos. Neste contexto, o conteúdo aqui apresentado tem o […]
Estratégias Essenciais para Médicos e Dentistas na Redução e Restituição de Tributos Através de Diagnóstico com Segurança Jurídica, Tecnologia Inteligente e Eficiência Econômica
A complexidade do sistema tributário brasileiro representa um desafio contínuo para profissionais de todas as áreas, e a classe médica não é exceção. Médicos, cirurgiões-dentistas, anestesistas e outros profissionais que dedicam suas vidas ao cuidado da saúde humana frequentemente se veem envolvidos na complexidade de impostos, contribuições e obrigações acessórias que, muitas vezes, consomem uma […]
Como Proteger o Patrimônio Pessoal dos Sócios e Administradores das Dívidas Tributárias da Empresa
A separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios é um pilar do direito tributário e empresarial, garantindo a segurança necessária para o sucesso da atividade econômica. Contudo, especialmente no âmbito tributário, essa barreira pode ser transposta, gerando uma das maiores preocupações de empreendedores e gestores, qual seja, a responsabilização pessoal […]
O Risco Legislativo e o Futuro dos Precatórios: Uma Análise Crítica das Propostas de Emenda (PEC 66/23) e a Saída Estratégica para Credores
O precatório, instrumento constitucional que materializa o dever do Estado de honrar suas dívidas judiciais, representa o último capítulo na longa jornada de um cidadão ou empresa em busca de justiça. Contudo, a efetividade desse direito, consagrado no artigo 100 da Constituição Federal, tem sido recorrentemente posta à prova por uma tensão crônica entre a […]
Os Sócios e Administradores Respondem por Débitos Tributários da Empresa Quando Seu Nome Consta na CDA que Fundamenta a Execução Fiscal?
A responsabilidade tributária dos sócios e administradores por dívidas tributárias, impostos, taxas e contribuições, da sociedade é debatida com frequência tanto entre estudiosos do Direito Tributário quanto nos Tribunais brasileiros. Uma das situação que chamam mais atenção é a respeito da pretensão do fisco responsabilizar o sócio ou administrador antes do ajuizamento da execução fiscal, […]