As operações de permutas de imóveis não sofrem a incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSLL, mesmo para os optantes pela apuração e recolhimento pelo Lucro Presumido. (Permutas Imobiliárias não são Receitas e não são Tributáveis – STJ)
Os contratos de troca ou permuta de imóveis não se equiparam de nenhuma forma para fins tributários ao contrato de venda e compra previsto especificamente na legislação civil. Ainda, ao receber bens em permuta, não há a ocorrência de receita bruta, apenas a troca de esfera patrimonial de bens que serão trocados, no mesmo […]
Você já foi cobrado pelos seguintes tributos: taxa de expediente, taxa de iluminação pública e taxa de combate à incêndio nos últimos 5 anos ?
A elevada carga tributária suportada pelos contribuintes no Brasil já é bastante conhecida, porém, o que muitos não sabem é que vários desses tributos são inconstitucionais e, portanto, não deveriam ser cobrados. Mas afinal, o que seria um tributo inconstitucional? Tributos inconstitucionais são aqueles tributos que são contrários ao disposto na Constituição Federal de 1988. […]
O que é o programa de reescalonamento de débitos do simples nacional e como aderir?
O chamado RELP – Programa de Reescalonamento do Pagamento de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 193 e regulamentado pelas Resoluções CGSN nº 166 e 167, é voltado para a regularização de débitos de empresas que participam e/ou já participaram do Simples Nacional. Poderão aderir ao […]
Introdução às medidas coercitivas de execução: apontamentos e requisitos práticos
O nome lembra loteria, mas garanto ao leitor que essa medida judicial em nada se confunde com a “fezinha” que envolvem as apostas nas casas lotéricas. Sabe-se que o processo de execução possui grandes dificuldades práticas quando se trata de encontrar bens/valores em nome do devedor. Isto porque, muitas vezes, este não possui condição financeira […]
PGFN prorroga prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN/ME nº 1.701, de 23 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 25 de fevereiro de 2022, alterou para 29 de abril de 2022 o prazo para adesão a diversas modalidades de transações tributárias oferecidas aos contribuintes. No período compreendido entre a […]
É possível penhorar bem do cônjuge casado pelo regime da comunhão universal?
O regime da comunhão universal importa na comunicação não somente de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, como também de suas dívidas passivas, conforme dispõe o artigo 1.667 do Código Civil. É comum que, ao pensar sobre o regime da comunhão universal, considere-se tão somente a comunicabilidade dos bens do casal, deixando de […]
Execução frustrada – a extinção do processo por ausência de bens a luz da Lei nº 14.195, de 2021.
A conversão de Medida Provisória n. 1.040/2021 na Lei n. 14.195/2021 trouxe importantíssimas modificações no Ordenamento Jurídico que até o presente momento não foram devidamente consideradas quando analisado o peso destas nas ações destinadas a recuperação de crédito. Em que pese se tratar em sua essência de Medida Provisória que visou facilitação de abertura […]
É possível atingir a empresa da qual o devedor é sócio?
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento utilizado para responsabilizar os sócios da pessoa jurídica por uma dívida da sociedade, nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Contudo, além dessa forma usual, é possível que a desconsideração da personalidade jurídica ocorra da forma inversa, ou seja, para responsabilizar a pessoa jurídica da […]
Simples Nacional : quais são os benefícios?
O regime tributário do Simples Nacional é disciplinado pela Lei Complementar nº 123/2006, cuja mesma prevê uma séria de vantagens relativas ao tratamento diferenciado e favorecido cujas microempresas e empresas de pequeno porte que adotam esse regime possuem. Além da principal e mais conhecida vantagem que é a apuração e o recolhimento simplificado de […]
Importante alteração dos procedimentos referentes às publicações das sociedades por ações
Entrou em vigor no dia 01/01/2022 a nova redação do Artigo 289 da “Lei das S.A.”, realizado pela Lei 13.818/2019, que modificou os procedimentos de publicidade de atos pelas sociedades por ações. A nova redação do artigo 289 da “Lei das S.A.”, que previa obrigatoriamente a publicação dos atos societários no Diário Oficial, deixa de […]