FIQUE POR DENTRO DAS INOVAÇÕES PARA OS FIDC. As alterações da Resolução CVM 175
Conforme a perspectiva por parte da CVM, o mercado de crédito privado e securitização estava defasado em relação às regulamentações e ao que demandava de fato os investidores. A Instrução CVM Nº 356 (ICVM 356) havia sido publicada em 2001 e, apesar de ter recebido algumas atualizações, não conseguia acompanhar as inovações introduzidas pela Lei […]
Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Esses são as 3 Opções de Apuração de Recolhimento de Tributos das Pessoas Jurídicas
São três (03) regimes tributários que as “empresas” (sociedade empresária limitada, unipessoal, etc.) podem optar para calcular os tributos devidos decorrentes das suas atividades econômicas. Excluem-se dessas opções os Microempreendedores Individuais, que possuem regime próprio. O Regime Tributário mais comum, Simples Nacional, 99% das Empresas são optantes por esse Regime, a simplicidade no cálculo […]
A desjudicialização da execução civil e o Projeto de Lei no 6.204/2019
Como se sabe, a execução, seja ela de título executivo extrajudicial, seja o cumprimento de sentença, ocorre perante o Poder Judiciário, sendo conhecido o grande problema da inefetividade da execução no Brasil, bem como o alto número de execuções em andamento. A ausência de efetividade da execução é um problema recorrente, tanto que o legislador, […]
A recuperação judicial como ferramenta essencial para preservação de empresas
O número de pedidos de recuperação judicial de empresas no ano de 2021 registrou queda de 24,4% em todo o país quando comparado com aos pedidos realizados em 2020, segundo dados disponibilizados pela Serasa Experian[i]. Ainda, o Poder Judiciário registrou ao todo 891 pedidos, sendo 604 de micro e pequenas empresas, 197 de médias e 90 de […]
Cláusulas de bloqueio no acordo de sócios
O acordo de sócios prevê a possibilidade de inclusão de cláusulas específicas para a melhoria da atividade econômica empresarial, por exemplo, cláusulas de compra e venda de ações; de preferência; do exercício do direito ao voto; e do exercício do poder de controle. Assim, verifica-se a importância da formalização de acordo de sócios em uma sociedade empresarial […]
O que são Astreintes e como isso pode beneficiar o meu processo
A palavra astreintes tem origem no latim, com o significado de compelir ou pressionar e é justamente neste sentido que ela é aplicada nos processos judiciais. Em resumo, as astreintes servem para coagir o réu a cumprir uma obrigação por meio da aplicação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. A aplicabilidade das astreintes gira em […]
EIRELI x Sociedade Limitada Unipessoal: entenda sobre a extinção da EIRELI, suas principais caraterísticas e diferenças com a Sociedade Limitada Unipessoal
Com o advento da Lei nº 14.195/2021, a EIRELI foi extinta, sendo criada a Sociedade Limitada Unipessoal, a qual surgiu para possibilitar ao empreendedor individual, a abertura de uma empresa, sem a necessidade de um sócio, separando o patrimônio do empreendedor e o da empresa. A Sociedade Limitada Unipessoal não é uma natureza jurídica nova, […]
Regulamentação dos Criptoativos: O que você precisa saber e o que pode afetar o investidor.
Não é de hoje que se discute que os criptoativos devem, ou não, serem regulamentados pelo Estado. Essa discussão está não apenas inserida no âmbito nacional, mas, também em outros Mercados ao redor do mundo. Recentemente o Presidente da Securities and Exchange Commission (SEC – A Comissão de Valores Mobiliários dos Estado Unidos) destacou que a indústria […]
É possível a penhora de Redes Sociais do devedor?
É POSSÍVEL A PENHORA DE REDES SOCIAIS DO DEVEDOR? A penhora, prevista no art. 831 e seguintes, do Código de Processo Civil, é um mecanismo judicial que visa a garantia do cumprimento do pagamento da dívida do devedor dentro de uma execução. Dentre as diferentes medidas atípicas de execução existentes, conforme já tratado em outro […]
O que fazer quando bens pessoais são arrolados por dívidas da empresa?
O credor pode responsabilizar todos ou apenas um dos integrantes da empresa Em processos judiciais, são recorrentes os casos de ações de cobrança de dívida ou ressarcimento de danos que iniciam somente com um réu no polo passivo da demanda e não com todos os integrantes da empresa possivelmente causadora do problema. Quando uma pessoa […]