Impenhorabilidade de bem de família de imóvel de alto valor é relativizada por TJ-SP
Recentemente, a 16a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2075933-13.2021.8.26.0000) entendeu pela possibilidade de que um bem de família de alto valor fosse penhorado. No caso, o imóvel foi avaliado em R$ 24 milhões de reais, tendo sido resguardado o valor correspondente a 10% do valor do imóvel […]
É Possível a Inscrição de Contribuinte em Cadastros de Inadimplentes Determinada por Juiz, a Pedido da Fazenda Nacional, em Execução Fiscal, Salvo nos Casos de Dúvida Razoável – Tema 1026
Questionada a aplicação da norma do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, que autoriza ao Juízo da execução definitiva incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes conforme pedido formulado pelo credor, nos processos de Execução Fiscal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema repetitivo (Tema 1026) em […]
STJ decide pela impossibilidade de suprimir garantias sem a anuência do credor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp nº 1.794.209/SP, que a cláusula inserida no plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados da empresa em recuperação, somente é oponível aos credores que aprovarem o plano sem nenhuma ressalva. A Corte Superior entendeu pela impossibilidade de se […]
Os parcelamentos e transações disponíveis na receita federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Considerando o atual panorama econômico do país, em especial em relação aos setores diretamente atingidos pela pandemia do COVID-19, a diminuição de receita pode ter acarretado atrasos no recolhimento de tributos, que por sua vez resulta na irregularidade fiscal dessas empresas. Levando em consideração todo esse cenário delicado e de muitas incertezas do mercado, visando […]
Os Benefícios fiscais inerentes aos portadores de câncer, deficientes físicos e outras moléstias graves.
Com o propósito de promover a educação tributária/fiscal e auxiliar a conscientização dos contribuintes dos seus direitos, demonstrando quais são os benefícios fiscais que os portadores de câncer e necessidades especiais possuem, o nosso escritório, BSRA – Bernardes, Silva & Rabello Advogados preparou esta cartilha com o objetivo de conduzir e dar orientações gerais ao […]
Trabalhadores ganham prazo para ingressar com ação revisional do índice de correção do FGTS
Em decorrência da retirada de pauta do julgamento, até então previsto para esta quinta-feira (13/05), no Supremo Tribunal Federal, os trabalhadores ganharam mais um prazo para ingresso da ação que possui como objeto a correção do índice de atualização monetárias aplicado pela Caixa Econômica Federal entre os anos de 1999 a 2013, quando, por força […]
Novidade nas contribuições sociais incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na construção civil
Seguindo a tendência de digitalização dos requerimentos e procedimentos administrativos fiscais, a Receita Federal do Brasil regulamentou e criou novo sistema para aferição da obra de construção civil, através da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, com o objetivo de calcular as contribuições sociais devidas. O referido sistema, denominado […]
STJ permite averbação de protesto contra alienação de bem de família
Recentemente, a 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela validade da averbação do protesto contra alienação na matrícula do imóvel, mesmo nos casos em que este seja considerado bem de família. O entendimento foi proferido no REsp 1.236.057/SP, em que a Corte Superior negou provimento ao Recurso interposto pela devedora e proprietária […]
Decisão de turma recursal do TRF4 confirma liminar de rescisão do contrato de licitação em razão de circunstancias da pandemia
Turma Recursal nega por maioria o recurso da INFRAERO que atacava liminar de primeiro grau e que visava impedir os efeitos liminares da rescisão do contrato de concessionário de área pública firmado com a Empresa Pública Em recente decisão da 1ª Turma Recursal do TRF4, Secção Judiciária do Paraná, os Juízes Federais entenderam, por […]
Reinclusão de Empresas Excluídas Indevidamente do Simples Nacional
Recentemente o nosso escritório obteve importante sentença favorável em um caso concreto onde a exclusão da empresa do Simples Nacional 2019 foi considerada desproporcional e nula, tendo em vista que a exclusão se pautou em débitos irrisórios junto a dois Municípios do Território Nacional, débitos estes que originalmente nem mesmo haviam sido apontadas pela Receita […]
