Embargos de terceiro – O zelo necessário pelo credor de demanda de recuperação de crédito ao se deparar com manifestação de terceiro
Uma vez localizado patrimônio e efetivada penhora nos autos de execução não é incomum ao credor se deparar com manifestação de terceiro alheio ao processo que informa a impossibilidade de continuidade dos atos de expropriação. Trata-se, portanto, de petição denominada de embargos de terceiro que pode ser oposto por aquele que não sendo parte […]
Você sabia que bens e direitos vinculados ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), como marcas e patentes, podem ser penhorados?
A penhora de marcas e patentes, por exemplo, possui como base legal a Lei de Propriedade Industrial n. 9.279/1996 – LPI e constitui medida excepcional e que respeite a ordem de penhora prevista no Código de Processo Civil. O artigo 5º da referida lei dispõe que, para todos os efeitos legais as marcas e patentes […]
Condomínio pode proibir locação por Airbnb? (Serviço de Locação por aplicativo como Airbnb podem ser proibidos por convenção condominial)
Em recente Decisão (REsp no 1.884.483/PR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento no sentido de que a convenção condominial pode impedir que o imóvel seja utilizado para hospedagem remunerada de curta duração, como é o caso dos serviços oferecidos por intermédio de plataformas digitais, popularizado pelo AIRBNB. A 3a Turma do STJ […]
Medidas atípicas de execução
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O termo “execução” está descrito no dicionário como o ato de efetivar, realizar, levar a efeito. Porém, na ordem jurídica podemos especificar a palavra em seu sentido ativo, quer seja: levar até o fim, sendo a execução, portanto, o último esforço do direito para garantir o […]
STJ confirma entendimento quanto à desnecessidade de instrumento público para cessão de precatório.
Em recente decisão (RMS 67.005-DF), o STJ sedimentou entendimento quanto à desnecessidade de formalidade excessiva para a cessão de crédito de precatório, bastando a cessão por instrumento particular. No julgado, o Ministro Sérgio Kukina esclareceu que, “quanto à cessão de créditos, extrai-se do Código Civil que a necessidade de utilização de instrumento público – ou […]
A não obrigatoriedade de registro de empresas gestoras de fundos de investimento já fiscalizadas pela CVM nos demais órgãos administrativos de fiscalização (CORECON, CRA, ETC.)
Em que pese legislação, artigo 1º, da Lei nº 6.839/180[1], e jurisprudência sejam firmes no sentido de que o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional, seja a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados à terceiros, não são raras as vezes em que empresas […]
É possível realizar a penhora salarial do devedor?
Quando se trata de dívidas cíveis – aquelas que não tem caráter alimentar, provindas de dívidas contratuais ou responsabilidade civil – uma das questões que vem em mente possui relação com as possibilidades de penhora para que a dívida seja adimplida. Uma das maneiras mais efetivas (e polêmicas) para garantir o adimplemento e, consequentemente, manter […]
Citação em ação judicial é suficiente para informar o devedor acerca da cessão de crédito
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência 1.125.139/PR, definiu que a citação em uma ação de cobrança é suficiente para informar o devedor acerca da cessão de crédito e, assim, cumprir com a exigência do artigo 290 do Código Civil. Desta forma, não há necessidade de […]
5 principais mudanças do Bacen para as instituições financeiras
A Resolução 4.950/2021, publicada em 25/11/2021, revoga antiga Resolução 4.122/2012 e adequa as novas instituições financeiras ao Banco Central. Conheça às principais alterações: Inclusão ou Destaque de novas instituições reguladas pelo Banco Central Na relação de instituições reguladas pelo Banco Central, além daquelas instituições já reguladas pela Resolução 4.122/2012, foram incluídas às associações […]
Aprovada pela câmara dos deputados o texto-base do PL 2337/2021 – que trata da reforma tributária específica sobre o imposto de renda
Foi aprovado na noite da última quarta-feira, 02/09/2021, pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei 2337/2021, que trata da reforma tributária específica sobre o Imposto de Renda, aprovação constituída de 398 votos a favor e 77 votos contra, o texto ainda segue para apreciação e aprovação em Plenário do Senado. Dentre […]
