Em 20 de agosto de 2025, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou o adiamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios.
A decisão foi tomada após solicitação do líder em exercício do governo, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que alegou o afastamento médico do relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA).
Alcolumbre destacou a pressão dos municípios brasileiros pela inclusão da PEC na pauta, mas afirmou que não poderá aguardar os 45 dias da licença médica de Wagner e que buscará designar outro relator para a proposta.
A PEC 66/2023 visa limitar o pagamento de precatórios por estados e municípios, além de autorizar novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários.
A proposta também prevê a redução dos juros pagos pelo Estado aos credores e retira os precatórios das metas do arcabouço fiscal da União a partir de 2026.
O adiamento da votação gera incertezas quanto à implementação das mudanças propostas, que têm o potencial de aliviar a pressão fiscal sobre os entes federativos e alterar o panorama das dívidas judiciais do setor público.
A expectativa é que a nova data para a votação seja definida em breve, com a possibilidade de um novo relator assumir a condução da matéria.
Para os profissionais da área jurídica, especialmente aqueles especializados em precatórios, é fundamental acompanhar de perto os desdobramentos dessa PEC, pois suas implicações podem afetar diretamente as estratégias de cobrança e negociação de dívidas judiciais.
Além disso, mudanças nas regras de correção monetária e parcelamento podem impactar o planejamento financeiro de estados, municípios e credores.
Deseja entender melhor sobre a proposta de alterações nos Precatórios? Acesse o texto sobre esse assunto, “O Risco Legislativo e o Futuro dos Precatórios: Uma Análise Crítica das Propostas de Emenda (PEC 66/23) e a Saída Estratégica para Credores” https://bsalawbr.com/o-risco-legislativo-e-o-futuro-dos-precatorios-uma-analise-critica-das-propostas-de-emenda-pec-66-23-e-a-saida-estrategica-para-credores/
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