Medidas atípicas de execução
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O termo “execução” está descrito no dicionário como o ato de efetivar, realizar, levar a efeito. Porém, na ordem jurídica podemos especificar a palavra em seu sentido ativo, quer seja: levar até o fim, sendo a execução, portanto, o último esforço do direito para garantir o […]
STJ confirma entendimento quanto à desnecessidade de instrumento público para cessão de precatório.
Em recente decisão (RMS 67.005-DF), o STJ sedimentou entendimento quanto à desnecessidade de formalidade excessiva para a cessão de crédito de precatório, bastando a cessão por instrumento particular. No julgado, o Ministro Sérgio Kukina esclareceu que, “quanto à cessão de créditos, extrai-se do Código Civil que a necessidade de utilização de instrumento público – ou […]
A não obrigatoriedade de registro de empresas gestoras de fundos de investimento já fiscalizadas pela CVM nos demais órgãos administrativos de fiscalização (CORECON, CRA, ETC.)
Em que pese legislação, artigo 1º, da Lei nº 6.839/180[1], e jurisprudência sejam firmes no sentido de que o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional, seja a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados à terceiros, não são raras as vezes em que empresas […]
É possível realizar a penhora salarial do devedor?
Quando se trata de dívidas cíveis – aquelas que não tem caráter alimentar, provindas de dívidas contratuais ou responsabilidade civil – uma das questões que vem em mente possui relação com as possibilidades de penhora para que a dívida seja adimplida. Uma das maneiras mais efetivas (e polêmicas) para garantir o adimplemento e, consequentemente, manter […]
5 principais mudanças do Bacen para as instituições financeiras
A Resolução 4.950/2021, publicada em 25/11/2021, revoga antiga Resolução 4.122/2012 e adequa as novas instituições financeiras ao Banco Central. Conheça às principais alterações: Inclusão ou Destaque de novas instituições reguladas pelo Banco Central Na relação de instituições reguladas pelo Banco Central, além daquelas instituições já reguladas pela Resolução 4.122/2012, foram incluídas às associações […]
Aprovada pela câmara dos deputados o texto-base do PL 2337/2021 – que trata da reforma tributária específica sobre o imposto de renda
Foi aprovado na noite da última quarta-feira, 02/09/2021, pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei 2337/2021, que trata da reforma tributária específica sobre o Imposto de Renda, aprovação constituída de 398 votos a favor e 77 votos contra, o texto ainda segue para apreciação e aprovação em Plenário do Senado. Dentre […]
Os parcelamentos e transações disponíveis na receita federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Considerando o atual panorama econômico do país, em especial em relação aos setores diretamente atingidos pela pandemia do COVID-19, a diminuição de receita pode ter acarretado atrasos no recolhimento de tributos, que por sua vez resulta na irregularidade fiscal dessas empresas. Levando em consideração todo esse cenário delicado e de muitas incertezas do mercado, visando […]
Trabalhadores ganham prazo para ingressar com ação revisional do índice de correção do FGTS
Em decorrência da retirada de pauta do julgamento, até então previsto para esta quinta-feira (13/05), no Supremo Tribunal Federal, os trabalhadores ganharam mais um prazo para ingresso da ação que possui como objeto a correção do índice de atualização monetárias aplicado pela Caixa Econômica Federal entre os anos de 1999 a 2013, quando, por força […]
Novidade nas contribuições sociais incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na construção civil
Seguindo a tendência de digitalização dos requerimentos e procedimentos administrativos fiscais, a Receita Federal do Brasil regulamentou e criou novo sistema para aferição da obra de construção civil, através da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, com o objetivo de calcular as contribuições sociais devidas. O referido sistema, denominado […]
STJ permite averbação de protesto contra alienação de bem de família
Recentemente, a 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela validade da averbação do protesto contra alienação na matrícula do imóvel, mesmo nos casos em que este seja considerado bem de família. O entendimento foi proferido no REsp 1.236.057/SP, em que a Corte Superior negou provimento ao Recurso interposto pela devedora e proprietária […]