O Ponto de Equilíbrio entre o Direito à Moradia e a Palavra do Devedor. A Impenhorabilidade do Bem de Família e Suas Exceções
A princípio, é fundamental compreender que o bem de família é um instituto jurídico criado com a finalidade de proteger o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, impedindo que ele seja penhorado para a satisfação de dívidas. Essa proteção está prevista, dentre outras normas constitucionais, no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, que consagra, […]