Entenda os limites constitucionais da majoração do IOF, os fundamentos jurídicos para a restituição e as estratégias práticas para contribuintes.
A recente majoração das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) reacendeu debates jurídicos e econômicos quanto à sua legalidade e aos direitos dos contribuintes. O Poder Executivo defende a medida como instrumento de política monetária, atribuindo-lhe natureza regulatória. Por outro lado, surgem questionamentos sobre os limites constitucionais dessa majoração, especialmente à luz do princípio […]
O Ponto de Equilíbrio entre o Direito à Moradia e a Palavra do Devedor. A Impenhorabilidade do Bem de Família e Suas Exceções
A princípio, é fundamental compreender que o bem de família é um instituto jurídico criado com a finalidade de proteger o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, impedindo que ele seja penhorado para a satisfação de dívidas. Essa proteção está prevista, dentre outras normas constitucionais, no artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, que consagra, […]
A “Desbancarização”e o Crescimento dos FIDCs no Brasil: Uma Tendência no Mercado de Capitais para Empresários
O cenário de financiamento corporativo no Brasil passa por uma transformação estrutural. As empresas, historicamente dependentes do crédito bancário tradicional, estão progressivamente migrando suas estratégias de captação de recursos para o mercado de capitais. Este fenômeno, conhecido como “desbancarização” do crédito, não é uma tendência passageira, mas uma resposta consolidada a um ambiente macroeconômico de […]
A Nova Estrutura Regulatória para as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento – SCFI: Implicações Estratégicas e Oportunidades de Negócios
Seguindo a tendência da consolidação das normas do Mercado Financeiro, agora as atividades beneficiadas são as Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento (SCFI), por meio da Resolução CMN nº 5.237, de 24 de julho de 2025. Essa consolidação e atualização está sendo denominada de novo marco regulatório dessas entidades pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), representa […]
Retomada de Veículos por Inadimplência sem Ação Judicial: Uma Análise do Novo Marco Legal das Garantias
Uma transformação significativa e controversa no sistema de recuperação de crédito de veículos foi consolidada no Brasil com a publicação da Lei n.º 14.711/2023, conhecida como o Marco Legal das Garantias. Remete à nova legislação que alterou profundamente as regras para a retomada de bens dados em garantia em contratos de financiamento, mais especificamente em […]
Tribunal de Justiça de São Paulo valida Penhora em Contas de Filhos Menores em Combate à “Blindagem” Patrimonial – O Resultado do Planejamento Patrimonial fora da Lei
Em julgamento unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a penhora de valores bloqueados em contas bancárias de filhos menores de um devedor, ao reconhecer indícios consistentes de fraude à execução e confusão patrimonial. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 2334562-88.2024.8.26.0000, relatado pelo MM. […]
Como Identificar os Riscos nas Operações de Crédito e Reduzir a Ameaça da Inadimplência
Geralmente, as operações de crédito são resumidas a empréstimos bancários, financiamentos, desconto de títulos. Entretanto, na realidade, a “concessão” de crédito ocorre diariamente em todos os negócios de diversas modalidades. As compras “parceladas” realizadas representam o melhor exemplo da concessão de crédito no ambiente bancário, realizadas tanto pelas maiores plataformas online internacionais quanto pelas pequenas […]