Bernardes, Silva & Ciochetta Advogados – BSC.SA: conheça nossa história e acompanhe nossas novidades
Escritório de advocacia de Curitiba, com sedes em São Paulo e no Rio de Janeiro, tem mais de 15 anos de atuação em várias áreas jurídicas Há mais de 15 anos, o nosso escritório atua em diversas áreas do Direito com responsabilidade, inovação e segurança jurídica. Temos como premissa o compromisso em atender nossos clientes […]
Tema 736 do STF – A inconstitucionalidade da multa aplicada aos casos de indeferimento dos pedidos administrativos de ressarcimento não homologados pela Receita Federal
Com a aproximação do julgamento do RE nº 796939 (Tema 736) e ADI nº 4.905, previsto para 01 de junho de 2022, na 16ª sessão ordinária do STF, Tema de relatoria do Ministro Edson Fachin, muito se especula sobre o objeto do tema e seus possíveis desdobramentos. Por vezes na prática administrativa, os contribuintes que […]
Penhora de Criptomoedas na Execução: difícil, mas não impossível
Poucos sabem, mas o Brasil já é um dos cincos países do mundo com maior número de cripto investidores, somando cerca de 10 milhões de brasileiros, segundo a Forbes, mesmo diante dos inúmeros desafios. Diante do vasto mercado, surge o questionamento: seria possível aos credores efetuarem bloqueios de criptoativos em nome dos devedores pela via […]
Crédito Privado – Conceito Diretamente Relacionado ao Emissor e ao Risco
EMISSOR: O conceito de Crédito Privado está diretamente relacionado ao seu emissor e ao risco. Crédito Privado é a Dívida Emitida por Entidades Privadas sem Qualquer Garantia de um Ente Soberano. Portanto, a emissão de um título de crédito privado é praticada por uma instituição privada, e não há nenhuma garantia pública […]
Gorjetas ou Taxas de Serviço NÃO integram a Base de Cálculo dos Tributos Pagos pelo Estabelecimento Comercial, tanto as Facultativas quanto as Obrigatórias (10%).
Decisões dos E. Tribunais Asseguram a Exclusão das Gorjetas, Taxas de Serviços, da Base de Cálculo de Tributos Federais, Inclusive do Simples Nacional Conforme entendimento predominante do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), as Gorjetas não integram o conceito de receita bruta, faturamento ou lucro, dessa forma a sua tributação é indevida. As […]
Seção de Mercado de Capitais: Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDC
Inaugurando a SEÇÃO DE MERCADO DE CAPITAIS, temos a fugira do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, ou simplesmente FIDC. O que é? Os FIDCs são basicamente a soma de esforços financeiros de diversos investidores que buscam adquirir direitos creditórios, que são aquelas dívidas que visam uma promessa de pagamento futuro, como é o caso […]
Apresentamos a nova Seção De Mercado De Capitais da BSCSA
No âmbito financeiro, a palavra investimento vem da noção de rentabilidade econômica. Na prática, se trata de pegar uma quantia e tentar transformá-la em mais dinheiro no futuro, seja por meio de valor monetário ou por produtos vendidos como investimentos, como é o caso de consórcios ou títulos de capitalização, por exemplo. Os motivos são […]
As receitas de Royalty, Licenciamento de Marcas e Direitos, recebidos do exterior são IMUNES ao PIS e COFINS
Os valores recebidos do exterior, por empresas brasileiras, não sofrem a incidência de PIS e COFINS. Independente do setor e da atividade que originou a receita, inclusive valores decorrentes do recebimento de licenciamento de marcas, direitos ou royalties. Referida imunidade está prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição da República, conforme […]
A ausência de obrigatoriedade do registro de empresas gestoras de fundos de investimento já fiscalizadas pela CVM nos demais órgãos administrativos de fiscalização (CORECON, CRA, ETC.)
Em que pese legislação, artigo 1º, da Lei nº 6.839/180[1], e jurisprudência sejam firmes no sentido de que o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional, seja a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados a terceiros, não são raras as vezes em que empresas […]
Você conhece os dois novos Títulos de Crédito?
A MP 1103/2022 apresentou interessantes alternativas para movimentar o mercado de crédito, considerando o frágil momento da economia brasileira. Dentre elas, tratou da criação do Certificado de Recebíveis (CR). Este título de crédito já era conhecido no mercado financeiro/de crédito, mas, era voltado apenas para duas atividades específicas quais sejam, a atividade imobiliária, com o […]