Citação em ação judicial é suficiente para informar o devedor acerca da cessão de crédito
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Embargos de Divergência 1.125.139/PR, definiu que a citação em uma ação de cobrança é suficiente para informar o devedor acerca da cessão de crédito e, assim, cumprir com a exigência do artigo 290 do Código Civil. Desta forma, não há necessidade de […]
5 principais mudanças do Bacen para as instituições financeiras
A Resolução 4.950/2021, publicada em 25/11/2021, revoga antiga Resolução 4.122/2012 e adequa as novas instituições financeiras ao Banco Central. Conheça às principais alterações: Inclusão ou Destaque de novas instituições reguladas pelo Banco Central Na relação de instituições reguladas pelo Banco Central, além daquelas instituições já reguladas pela Resolução 4.122/2012, foram incluídas às associações […]
Aprovada pela câmara dos deputados o texto-base do PL 2337/2021 – que trata da reforma tributária específica sobre o imposto de renda
Foi aprovado na noite da última quarta-feira, 02/09/2021, pela Câmara dos Deputados o texto-base do Projeto de Lei 2337/2021, que trata da reforma tributária específica sobre o Imposto de Renda, aprovação constituída de 398 votos a favor e 77 votos contra, o texto ainda segue para apreciação e aprovação em Plenário do Senado. Dentre […]
Impenhorabilidade de bem de família de imóvel de alto valor é relativizada por TJ-SP
Recentemente, a 16a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2075933-13.2021.8.26.0000) entendeu pela possibilidade de que um bem de família de alto valor fosse penhorado. No caso, o imóvel foi avaliado em R$ 24 milhões de reais, tendo sido resguardado o valor correspondente a 10% do valor do imóvel […]
É Possível a Inscrição de Contribuinte em Cadastros de Inadimplentes Determinada por Juiz, a Pedido da Fazenda Nacional, em Execução Fiscal, Salvo nos Casos de Dúvida Razoável – Tema 1026
Questionada a aplicação da norma do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, que autoriza ao Juízo da execução definitiva incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes conforme pedido formulado pelo credor, nos processos de Execução Fiscal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o tema repetitivo (Tema 1026) em […]
STJ decide pela impossibilidade de suprimir garantias sem a anuência do credor
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar o REsp nº 1.794.209/SP, que a cláusula inserida no plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados da empresa em recuperação, somente é oponível aos credores que aprovarem o plano sem nenhuma ressalva. A Corte Superior entendeu pela impossibilidade de se […]
Os parcelamentos e transações disponíveis na receita federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Considerando o atual panorama econômico do país, em especial em relação aos setores diretamente atingidos pela pandemia do COVID-19, a diminuição de receita pode ter acarretado atrasos no recolhimento de tributos, que por sua vez resulta na irregularidade fiscal dessas empresas. Levando em consideração todo esse cenário delicado e de muitas incertezas do mercado, visando […]
Os Benefícios fiscais inerentes aos portadores de câncer, deficientes físicos e outras moléstias graves.
Com o propósito de promover a educação tributária/fiscal e auxiliar a conscientização dos contribuintes dos seus direitos, demonstrando quais são os benefícios fiscais que os portadores de câncer e necessidades especiais possuem, o nosso escritório, BSRA – Bernardes, Silva & Rabello Advogados preparou esta cartilha com o objetivo de conduzir e dar orientações gerais ao […]
Trabalhadores ganham prazo para ingressar com ação revisional do índice de correção do FGTS
Em decorrência da retirada de pauta do julgamento, até então previsto para esta quinta-feira (13/05), no Supremo Tribunal Federal, os trabalhadores ganharam mais um prazo para ingresso da ação que possui como objeto a correção do índice de atualização monetárias aplicado pela Caixa Econômica Federal entre os anos de 1999 a 2013, quando, por força […]
Novidade nas contribuições sociais incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na construção civil
Seguindo a tendência de digitalização dos requerimentos e procedimentos administrativos fiscais, a Receita Federal do Brasil regulamentou e criou novo sistema para aferição da obra de construção civil, através da Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, com o objetivo de calcular as contribuições sociais devidas. O referido sistema, denominado […]