O que fazer quando bens pessoais são arrolados por dívidas da empresa?
O credor pode responsabilizar todos ou apenas um dos integrantes da empresa Em processos judiciais, são recorrentes os casos de ações de cobrança de dívida ou ressarcimento de danos que iniciam somente com um réu no polo passivo da demanda e não com todos os integrantes da empresa possivelmente causadora do problema. Quando uma pessoa […]
O que muda com a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS?
Entenda qual medida o contribuinte pode tomar ainda antes da decisão do Supremo Tribunal Federal É grande a expectativa sobre o julgamento do Tema 118 do STF, no qual o Supremo Tribunal Federal irá decidir sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em termos práticos, a […]
Quem responde por dívidas tributárias de empresas encerradas?
Recente decisão do STJ responsabiliza os sócios em caso de dissolução irregular A responsabilidade pelo pagamento de tributos por terceiros está prevista no Código Tributário Nacional e demais leis complementares. Entretanto, a responsabilidade pelos tributos devidos pelas empresas é complexa e pode surgir em diversas hipóteses, desde a saída da mercadoria da indústria até o […]
Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos do simples nacional
Autora: Taiany Rubo Com objetivo de minimizar os impactos econômicos da pandemia do Covid-19 novo Coronavirus, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n 152, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2020, por meio da qual foram prorrogados os prazos para pagamento dos […]
Medida Provisória nº 899 – Medida Provisória da Regularização Fiscal
Autora: Taiany Rubo O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 16 e outubro de 2019 a MP nº 899, publicada no Diário Oficial da União em 17/10/2019 – ed.202. Referida Medida Provisória possui como objetivo a transação de débito tributários existente com a União. O texto prevê em seu artigo 1º, § 3º, que podem ser […]
