Medida Provisória nº 899 – Medida Provisória da Regularização Fiscal
Autora: Taiany Rubo O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 16 e outubro de 2019 a MP nº 899, publicada no Diário Oficial da União em 17/10/2019 – ed.202. Referida Medida Provisória possui como objetivo a transação de débito tributários existente com a União. O texto prevê em seu artigo 1º, § 3º, que podem ser […]
Locador Pessoa Física Não Responde pelo IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Retido por Locatário Pessoa Jurídica
Por: Raphael Bernardes da Silveira Diante da ausência de pagamento dos valores retidos a título de Imposto de Renda por pessoas jurídicas (IRPJ) locatárias de imóveis de propriedade de pessoas naturais (físicas), a Receita Federal está exigindo referido imposto retido e não declarado dos locadores, incorrendo em duplo encargo aos contribuintes e contrariando a legislação […]