O que fazer quando bens pessoais são arrolados por dívidas da empresa?
O credor pode responsabilizar todos ou apenas um dos integrantes da empresa Em processos judiciais, são recorrentes os casos de ações de cobrança de dívida ou ressarcimento de danos que iniciam somente com um réu no polo passivo da demanda e não com todos os integrantes da empresa possivelmente causadora do problema. Quando uma pessoa […]
Medida Provisória nº 899 – Medida Provisória da Regularização Fiscal
Autora: Taiany Rubo O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 16 e outubro de 2019 a MP nº 899, publicada no Diário Oficial da União em 17/10/2019 – ed.202. Referida Medida Provisória possui como objetivo a transação de débito tributários existente com a União. O texto prevê em seu artigo 1º, § 3º, que podem ser […]