Medida Provisória nº 899 – Medida Provisória da Regularização Fiscal
Autora: Taiany Rubo O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 16 e outubro de 2019 a MP nº 899, publicada no Diário Oficial da União em 17/10/2019 – ed.202. Referida Medida Provisória possui como objetivo a transação de débito tributários existente com a União. O texto prevê em seu artigo 1º, § 3º, que podem ser […]