Decisão de turma recursal do TRF4 confirma liminar de rescisão do contrato de licitação em razão de circunstancias da pandemia
Turma Recursal nega por maioria o recurso da INFRAERO que atacava liminar de primeiro grau e que visava impedir os efeitos liminares da rescisão do contrato de concessionário de área pública firmado com a Empresa Pública Em recente decisão da 1ª Turma Recursal do TRF4, Secção Judiciária do Paraná, os Juízes Federais entenderam, por […]
Reinclusão de Empresas Excluídas Indevidamente do Simples Nacional
Recentemente o nosso escritório obteve importante sentença favorável em um caso concreto onde a exclusão da empresa do Simples Nacional 2019 foi considerada desproporcional e nula, tendo em vista que a exclusão se pautou em débitos irrisórios junto a dois Municípios do Território Nacional, débitos estes que originalmente nem mesmo haviam sido apontadas pela Receita […]
Oportunidade para: ADVOGADO (A) no escritório de Curitiba – PR
Oportunidade para: ADVOGADO (A) no escritório de Curitiba – PR ATUAÇÃO: Contencioso Cível REQUISITOS: -Superior em Direito; -Inscrição Ativa na OAB; -Desejável Pós-graduação em Processo Civil; -Conhecimento em contencioso de massa; -Conhecimentos avançados em Word; -Conhecimentos básicos em Excel. PERFIL: -Comprometimento, responsabilidade e organização são habilidades necessárias para o desempenho da função. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: -Elaboração […]
Novo parcelamento tributário – Transação Excepcional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através da Portaria PGFN nº 14.402 de 16 junho de 2020, publicada em 17/06/2020, em razão dos efeitos econômicos causados pela pandemia do COVID-19, regulamentou a chamada Transação Excepcional, na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de […]
Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos do simples nacional
Autora: Taiany Rubo Com objetivo de minimizar os impactos econômicos da pandemia do Covid-19 novo Coronavirus, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n 152, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2020, por meio da qual foram prorrogados os prazos para pagamento dos […]
ICVM 607 – Transparência, eficiência, informação aos regulados
Buscando estar em congruência com os principais instrumentos processuais e com o dinamismo do mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários aprovou a instrução 607 (“ICVM 607”), que entrou em vigor no mês de setembro de 2019 e que rege os processos administrativos e processos administrativos sancionadores, aplicando-se, imediatamente aos procedimentos em curso, respeitado […]
Compliance
O presente artigo visa estabelecer as premissas utilizadas na Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.595/2017 para regular a atividade de gestão de risco e compliance …