O Risco Legislativo e o Futuro dos Precatórios: Uma Análise Crítica das Propostas de Emenda (PEC 66/23) e a Saída Estratégica para Credores
O precatório, instrumento constitucional que materializa o dever do Estado de honrar suas dívidas judiciais, representa o último capítulo na longa jornada de um cidadão ou empresa em busca de justiça. Contudo, a efetividade desse direito, consagrado no artigo 100 da Constituição Federal, tem sido recorrentemente posta à prova por uma tensão crônica entre a […]