Retomada de Veículos por Inadimplência sem Ação Judicial: Uma Análise do Novo Marco Legal das Garantias
Uma transformação significativa e controversa no sistema de recuperação de crédito de veículos foi consolidada no Brasil com a publicação da Lei n.º 14.711/2023, conhecida como o Marco Legal das Garantias. Remete à nova legislação que alterou profundamente as regras para a retomada de bens dados em garantia em contratos de financiamento, mais especificamente em […]
Tribunal de Justiça de São Paulo valida Penhora em Contas de Filhos Menores em Combate à “Blindagem” Patrimonial – O Resultado do Planejamento Patrimonial fora da Lei
Em julgamento unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a penhora de valores bloqueados em contas bancárias de filhos menores de um devedor, ao reconhecer indícios consistentes de fraude à execução e confusão patrimonial. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 2334562-88.2024.8.26.0000, relatado pelo MM. […]