O que é, quem pode optar e quais são os benefícios do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário que tem como objetivo facilitar o cotidiano empresarial, especificamente para: 1 – Micro Empresas (Receita até R$ 360.000,00); 2 – Pequenas Empresas (Receita até R$ 4.800.000,00); 3 – MEI (Microempreendedores Individuais – R$ 81.000,00); Dentre os benefícios está a redução da burocracia e os valores dos […]
As três principais alterações no novo Marco Cambial
A Lei nº 14.286 de 2021 apresenta novidades importantes para utilização de moeda estrangeira por empresas e pessoas físicas. Ainda em 2021, após trâmite do processo legislativo, foi sancionada a Lei 14.286/2021, que altera consideravelmente o universo de transações envolvendo moedas estrangeiras. 1- Modificação de valor transportado em viagens internacionais A nova legislação atendeu […]
A imprescritibilidade do direito de requerer a desconsideração da personalidade jurídica na visão do STJ
Sabemos que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica é um grande aliado na busca da efetividade processual, especialmente quando estamos diante de fraudes e abusos praticados pelos sócios da pessoa jurídica com a finalidade de lesar credores. Na atualidade, é possível verificar uma crescente na aplicação dessa medida, porém, em que pese algumas normas […]
Embargos de terceiro – O zelo necessário pelo credor de demanda de recuperação de crédito ao se deparar com manifestação de terceiro
Uma vez localizado patrimônio e efetivada penhora nos autos de execução não é incomum ao credor se deparar com manifestação de terceiro alheio ao processo que informa a impossibilidade de continuidade dos atos de expropriação. Trata-se, portanto, de petição denominada de embargos de terceiro que pode ser oposto por aquele que não sendo parte […]
Você sabia que bens e direitos vinculados ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), como marcas e patentes, podem ser penhorados?
A penhora de marcas e patentes, por exemplo, possui como base legal a Lei de Propriedade Industrial n. 9.279/1996 – LPI e constitui medida excepcional e que respeite a ordem de penhora prevista no Código de Processo Civil. O artigo 5º da referida lei dispõe que, para todos os efeitos legais as marcas e patentes […]
Condomínio pode proibir locação por Airbnb? (Serviço de Locação por aplicativo como Airbnb podem ser proibidos por convenção condominial)
Em recente Decisão (REsp no 1.884.483/PR), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou seu entendimento no sentido de que a convenção condominial pode impedir que o imóvel seja utilizado para hospedagem remunerada de curta duração, como é o caso dos serviços oferecidos por intermédio de plataformas digitais, popularizado pelo AIRBNB. A 3a Turma do STJ […]
Medidas atípicas de execução
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO O termo “execução” está descrito no dicionário como o ato de efetivar, realizar, levar a efeito. Porém, na ordem jurídica podemos especificar a palavra em seu sentido ativo, quer seja: levar até o fim, sendo a execução, portanto, o último esforço do direito para garantir o […]
STJ confirma entendimento quanto à desnecessidade de instrumento público para cessão de precatório.
Em recente decisão (RMS 67.005-DF), o STJ sedimentou entendimento quanto à desnecessidade de formalidade excessiva para a cessão de crédito de precatório, bastando a cessão por instrumento particular. No julgado, o Ministro Sérgio Kukina esclareceu que, “quanto à cessão de créditos, extrai-se do Código Civil que a necessidade de utilização de instrumento público – ou […]
A não obrigatoriedade de registro de empresas gestoras de fundos de investimento já fiscalizadas pela CVM nos demais órgãos administrativos de fiscalização (CORECON, CRA, ETC.)
Em que pese legislação, artigo 1º, da Lei nº 6.839/180[1], e jurisprudência sejam firmes no sentido de que o critério que define a obrigatoriedade do registro das empresas perante os Conselhos de Fiscalização profissional, seja a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados à terceiros, não são raras as vezes em que empresas […]
É possível realizar a penhora salarial do devedor?
Quando se trata de dívidas cíveis – aquelas que não tem caráter alimentar, provindas de dívidas contratuais ou responsabilidade civil – uma das questões que vem em mente possui relação com as possibilidades de penhora para que a dívida seja adimplida. Uma das maneiras mais efetivas (e polêmicas) para garantir o adimplemento e, consequentemente, manter […]