Como a recuperação extrajudicial pode ser valioso instrumento de fortalecimento de uma empresa?
No dia 28 de abril de 2024 o Grupo Casas Bahia noticiou fato relevante de que havia requerido recuperação extrajudicial visando o pagamento das dívidas que somam mais de R$ 4,1 bilhões. Para tanto, evidenciou que o pedido formulado foi pré-acordado com os principais credores, que juntos detém 54,5% dos débitos, e que também será […]
Domicílio Judicial Eletrônico (DJE): Facilitando a Comunicação Processual
O Domicílio Judicial Eletrônico foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em colaboração com organizações internacionais e entidades privadas, com o objetivo de integrar os serviços de comunicação processual. Recentemente, o CNJ emitiu a Portaria 46/2024, que estabelece um novo calendário para o cadastro obrigatório na plataforma. Diante desse cenário, com o intuito de […]
STJ pacifica controvérsia sobre impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente
Em recente Decisão (REsp no 1.677.144/RS), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a regra de impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos pode ser estendida a outras formas de aplicações financeiras ou à conta corrente, desde que o devedor comprove que o […]
O procedimento e o prazo para adesão ao Simples Nacional de 2024.
O Simples Nacional é um regime de tributação simplificado que beneficia microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optarem pelo Simples Nacional, as empresas devem atender a alguns requisitos, como faturamento máximo, número de empregados e atividades permitidas. Dentro das regras para ingresso no Simples Nacional, é essencial que MEs e EPPs não […]
STJ entende que a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica enseja a condenação em honorários sucumbenciais.
A Terceira Turma do STJ, em decisão recente, entendeu que a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica enseja a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do sócio ou da empresa que se buscou a inclusão no polo passivo. Anteriormente, a Terceira Turma do STJ entendia pelo descabimento da fixação da […]
Requisitos para Citação por Edital: Expedição de ofícios às Concessionárias Não é Obrigatório
Recente decisão da Terceira Turma do STJ trouxe clareza e segurança jurídica sobre a citação por edital, demonstrando que a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público não é imprescindível para sua validade. A decisão unânime no REsp 1.971.968/DF reforça que basta a tentativa de citação nos endereços obtidos por meio das pesquisas aos […]
Soluções Inovadoras e Negociações Estratégicas como Forma de Melhorar a Recuperação de Créditos
Você já se viu em uma situação desagradável, enfrentando a recuperação de um crédito inadimplido, que chegou ao ponto de demanda judicial? Bloqueio de contas e penhora de bens podem parecer medidas coercitivas que só causam mais desconforto. Além disso, a legislação brasileira impõe limites aos bloqueios de bens, tornando o processo ainda mais […]
A Maximização da Gestão financeira e Tributária por Meio da Holding: O Papel Estratégico do Contrato de conta corrente contábil
No ambiente empresarial altamente competitivo de hoje, uma gestão financeira eficiente e uma estruturação tributária adequada são fundamentais para o sucesso e a sustentabilidade, sobretudo quando se fala na administração de um grupo de empresas. Nesse contexto, a utilização estratégica de uma holding empresarial tem se mostrado uma poderosa ferramenta para otimizar a gestão financeira e maximizar os benefícios tributários. Um elemento crucial dessa […]
Vantagens de uma holding familiar para o planejamento sucessório e tributário
Uma holding familiar é uma estrutura jurídica utilizada para gerenciar e organizar o patrimônio de uma família. Essa estrutura pode trazer várias vantagens, especialmente quando se trata de planejamento sucessório e tributário. Se você está considerando criar uma holding familiar, aqui estão algumas das principais vantagens que você pode obter: Planejamento sucessório simplificado: Uma holding […]
Marco Legal das Criptomoedas: Desafios e a Importância da Segregação Patrimonial
O Lei 14.478/2022, sancionada em dezembro de 2022 e com entrada em vigor em junho deste ano, 2023, é um importante avanço da legislação que estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais e regulamenta as empresas que atuam nesse mercado. Uma das principais distinções presentes no Marco Legal das Criptomoedas é a […]