Comunicado – Coronavírus
É momento de nos unirmos. A BSRA se junta a comunidade mundial no combate ao COVID-19, razão pela qual todos os atendimentos serão feitos remotamente, mantendo nossa estrutura de forma on-line e com a mesma rapidez e proficiência. Você poderá entrar em contato através de nossos canais de atendimento: WhatsApp 41 3077-7736 ou e-mail contato@bsra.com.br ou […]
Prazo para solicitar Termo de Opção pelo Simples Nacional se encerra em 31 de janeiro
O prazo para solicitar o Termo de Opção pelo Simples Nacional termina no dia 31 deste mês. Portanto, ainda há tempo para que as empresas que desejem optar ou permanecer no regime possam regularizar eventuais pendências com União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A solicitação de opção deve ser realizada via internet, por meio do […]
BC aperfeiçoa regulamentação sobre prevenção à lavagem de dinheiro
Por: Marcos de Castro Leal Junior Publicada nova Circular do Banco Central a respeito de procedimentos de prevenção contra os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens Foi publicada hoje, dia 23 de janeiro de 2020, a Circular nº 3.978, que estabelece diversos procedimentos aplicáveis às instituições financeiras para prevenção dos crimes previstos […]
STJ – Reconhecimento da possibilidade de inventário extrajudicial com a existência de testamento
O julgamento do REsp nº 1808767/RJ ensejou precedente inédito sobre o tema, reconhecendo a possibilidade de realizar inventário extrajudicial ainda que com a existência de testamento. Autor: Murilo Sobrinho Da Silva O procedimento de inventário judicial e extrajudicial é o meio utilizado para a apuração de bens, direitos e obrigações do de cujus, com a […]
Medida Provisória nº 899 – Medida Provisória da Regularização Fiscal
Autora: Taiany Rubo O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 16 e outubro de 2019 a MP nº 899, publicada no Diário Oficial da União em 17/10/2019 – ed.202. Referida Medida Provisória possui como objetivo a transação de débito tributários existente com a União. O texto prevê em seu artigo 1º, § 3º, que podem ser […]
Locador Pessoa Física Não Responde pelo IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física – Retido por Locatário Pessoa Jurídica
Por: Raphael Bernardes da Silveira Diante da ausência de pagamento dos valores retidos a título de Imposto de Renda por pessoas jurídicas (IRPJ) locatárias de imóveis de propriedade de pessoas naturais (físicas), a Receita Federal está exigindo referido imposto retido e não declarado dos locadores, incorrendo em duplo encargo aos contribuintes e contrariando a legislação […]
Usucapião Extrajudicial
Por: Letícia Azevedo Assunção Usucapião é o instituto que permite consolidar a propriedade de bens móveis e imóveis em decorrência da posse prolongada da coisa, ante o atendimento dos requisitos legais. A legislação permite que uma situação de fato se transforme em situação de direito, na medida em que permite que o possuidor estenda a […]
Honorários de sucumbência na desistência da ação de execução de título extrajudicial
Por: Matheus Perlingeiro de Farias No dia 11 de junho de 2019 a 4a Turma do STJ decidiu que o credor que desiste da execução pela ausência de bens passíveis de penhora não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. De acordo com o entendimento do Ministro Luís Felipe Salomão é o princípio da causalidade […]
ICVM 607 – Transparência, eficiência, informação aos regulados
Buscando estar em congruência com os principais instrumentos processuais e com o dinamismo do mercado de capitais, a Comissão de Valores Mobiliários aprovou a instrução 607 (“ICVM 607”), que entrou em vigor no mês de setembro de 2019 e que rege os processos administrativos e processos administrativos sancionadores, aplicando-se, imediatamente aos procedimentos em curso, respeitado […]
Compliance
O presente artigo visa estabelecer as premissas utilizadas na Resolução do Banco Central do Brasil nº 4.595/2017 para regular a atividade de gestão de risco e compliance …