STJ permite averbação de protesto contra alienação de bem de família
Recentemente, a 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela validade da averbação do protesto contra alienação na matrícula do imóvel, mesmo nos casos em que este seja considerado bem de família. O entendimento foi proferido no REsp 1.236.057/SP, em que a Corte Superior negou provimento ao Recurso interposto pela devedora e proprietária […]
Decisão de turma recursal do TRF4 confirma liminar de rescisão do contrato de licitação em razão de circunstancias da pandemia
Turma Recursal nega por maioria o recurso da INFRAERO que atacava liminar de primeiro grau e que visava impedir os efeitos liminares da rescisão do contrato de concessionário de área pública firmado com a Empresa Pública Em recente decisão da 1ª Turma Recursal do TRF4, Secção Judiciária do Paraná, os Juízes Federais entenderam, por […]
Reinclusão de Empresas Excluídas Indevidamente do Simples Nacional
Recentemente o nosso escritório obteve importante sentença favorável em um caso concreto onde a exclusão da empresa do Simples Nacional 2019 foi considerada desproporcional e nula, tendo em vista que a exclusão se pautou em débitos irrisórios junto a dois Municípios do Território Nacional, débitos estes que originalmente nem mesmo haviam sido apontadas pela Receita […]
Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda
A Receita Federal do Brasil, através a Instrução Normativa RFB nº 2,020, de 09 de abril de 2021, publicada através do Diário Oficial da União de 12 de abril de 2021, alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Física referente ao exercício 2021, ano […]
Decisão liminar protege concessionário de aeroporto contra ilegalidade cometida pela Infraero
Concessionária do Aeroporto Afonso Pena, lojista, representada pela BSRA obtém êxito no pedido liminar de suspensão dos encargos do contrato de concessão de uso de área firmado com a INFRAERO durante o período de isolamento social. O concessionário, que explora a atividade comercial de venda de bebidas na sala de embarque da praça aeroportuária, está […]
A Conversão em lei da MP do contribuinte legal – MP nº 899
Por: Taiany Regina Ferraz Rubo Na tarde da última terça-feira, 14 de março de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.988/2020, a qual estabelece os critérios e limites para as transações tributárias. Além de converter a Medida Provisória 899 em lei, a Lei nº 13.988/2020, muito comemorada no âmbito tributário, […]
Impactos econômicos – Como a pandemia do COVID-19 poderá impactar o pagamento de alugueis no setor imobiliário
A partir da crise sanitária imposta pela pandemia global do COVID-19 (“Coronavirus”), muito se tem analisado o impacto na economia mundial, com a paralização da atividade econômica com o objetivo de conter a disseminação e contaminação pelo vírus, impactando desde o pequeno empresário a grandes corporações, com quedas vertiginosas das bolsas de valores por todo […]
CVM busca apresentar flexibilidade ao Mercado de Capitais e promove alterações em prazos regulatórios
Por meio da Deliberação 848 da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), de 25 de março de 2020, a Autarquia apresenta uma série de prorrogações e suspensões de prazos regulatórios. Na aludida norma, a CVM suspende a maioria dos prazos processuais dos Processos Administrativos Sancionadores (“PAS”), regulados pela Instrução da CVM 607 (“ICVM 607”), especialmente aqueles […]
Coronavírus – COVID-19 – “Força maior” e os impactos nas relações civis contratuais
Autora: FRANCIELE GEMIN A população mundial se depara com um enfrentamento único, nunca antes enfrentado, qual seja, uma pandemia causada pelo COVID-19 – novo Coronavírus, que se espalha com grande rapidez pelo mundo exigindo providências drásticas governamentais. Com os altos riscos à saúde da população e estagnação de praticamente todas as relações comerciais e até […]
Prorrogação do prazo para pagamento dos tributos do simples nacional
Autora: Taiany Rubo Com objetivo de minimizar os impactos econômicos da pandemia do Covid-19 novo Coronavirus, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN n 152, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 18/03/2020, por meio da qual foram prorrogados os prazos para pagamento dos […]