Entenda os limites constitucionais da majoração do IOF, os fundamentos jurídicos para a restituição e as estratégias práticas para contribuintes.
A recente majoração das alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) reacendeu debates jurídicos e econômicos quanto à sua legalidade e aos direitos dos contribuintes. O Poder Executivo defende a medida como instrumento de política monetária, atribuindo-lhe natureza regulatória. Por outro lado, surgem questionamentos sobre os limites constitucionais dessa majoração, especialmente à luz do princípio […]
