Tribunal de Justiça de São Paulo valida Penhora em Contas de Filhos Menores em Combate à “Blindagem” Patrimonial – O Resultado do Planejamento Patrimonial fora da Lei
Em julgamento unânime, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a penhora de valores bloqueados em contas bancárias de filhos menores de um devedor, ao reconhecer indícios consistentes de fraude à execução e confusão patrimonial. A decisão foi proferida no Agravo de Instrumento nº 2334562-88.2024.8.26.0000, relatado pelo MM. […]
A cobrança judicial pode estar com os dias contados: como prevenir que seu crédito seja extinto pela prescrição intercorrente
Milhares de execuções, especialmente aquelas paralisadas por ausência de bens penhoráveis ou por simples inércia processual, estão sendo extintas pelos magistrados com base na prescrição intercorrente. O problema é que, com o advento da Lei 14.195/2021, a extinção ocorre mesmo quando o credor nunca deixou de tentar recuperar o crédito. A realidade é dura: sem […]